IMPLICAÇÕES JURÍDICAS E ADMINISTRATIVAS DA APLICAÇÃO DA PENA DE SUSPENSÃO DO EXERCÍCIO DO POSTO, GRADUAÇÃO, CARGO OU FUNÇÃO

Resumo

Este artigo aborda as implicações jurídicas e administrativas da aplicação da pena de suspensão do exercício do posto, graduação, cargo ou função prevista no Código Penal Militar brasileiro aplicável aos militares. Partindo da constatação de uma possível tendência na aplicação desta reprimenda no âmbito da Auditoria Militar do Distrito Federal em razão recentes condenações. O artigo analisa a legislação penal militar que rege as polícias e corpos de bombeiros militares estaduais e do Distrito Federal e as instituições das Forças Armadas, cotejando quesitos como antiguidade, contagem de tempo de serviço, uso da farda, impactos na remuneração e a possibilidade de frequentar cursos. Conclui-se que a pena de suspensão alcança seu objetivo ao trazer para os apenados impactos que demonstram justa reprovação à conduta, incidindo na carreira militar.  Aponta-se também a escassez de estudos no ramo do Direito Penal Militar em que pese a existência de instâncias da Justiça Militar em todas as Unidades Federativas e da União e de um considerável número de indivíduos sujeitos aos seus preceitos e balizes.

Biografia do Autor

Leonardo Ferreira, Universidade de Brasília

Doutorando em Psicologia Social, do Trabalho e das Organizações do PSTO/Universidade de Brasília, Mestre em Administração - PPGA/Universidade de Brasília, Bacharel em Direito - UDF.

Leandro Antunes, Instituto Superior de Ciências Policiais

Mestre em Ciência Política, com concentração em Direitos Humanos, Cidadania e Violência, pelo Centro Universitário Euro-Americano. Especialista em Gestão Estratégica de Segurança Pública pelo Instituto Superior de Ciências Policiais. Bacharel em Direito pelo Centro Universitário de Brasília – UniCEUB. Professor do Instituto Superior de Ciências Policiais (ISCP/PMDF).

Publicado
2021-06-17