POSSIBILITY OF THE MILITARY POLICE OF THE STATE OF GOIAS (PM-GO) DRAWING UP A CIRCUMSTANTIAL OCCURRENCE REPORT (BOC)

Authors

  • Daniel Teles Batista de Paula Polícia Militar de Goiás
  • Nair Nair Bastos de Rezende Godinho Polícia Militar de Goiás

Abstract

This article aims to study the possibility of the Police Report (Boletim de Ocorrência Circunstanciado - BOC) being issued by the Military Police. Initially, it addresses the conceptualization of the BOC in legislation and doctrine, seeking to clarify how the issuance by the Military Police can occur in practice. The methodology adopted was qualitative, utilizing bibliographic and exploratory documentary research, including field research with interviews and a case study on the potential implementation of the procedure within the Military Police of the State of Goiás. The study concludes with the proposal of developing a new Standard Operating Procedure (SOP) involving the BOC, in order to guide military police officers in Goiás in resolving this type of police service.

Author Biographies

  • Daniel Teles Batista de Paula, Polícia Militar de Goiás

    Graduado em Direito pela Universidade Federal de Goiás (UFG) - (2019-2024). Formado em Tecnólogo de Serviços Jurídicos, Cartorários e Notariais pela Faculdade Pitágoras Ampli, com conclusão em 2023. Formado em Gestão e Segurança Pública e Privada, Faculdade Orígenes Lessa (Lençóis Paulista, SP), com conclusão em 2021 - Curso Sequencial. Soldado da Polícia Militar do Estado de Goiás (PMGO). Extensão Universitária em Polícia e Segurança Pública (2023-2024), certificado pelo Comando da Academia de Polícia Militar (CAPM) da PMGO.

  • Nair Nair Bastos de Rezende Godinho , Polícia Militar de Goiás

    Atualmente trabalha na Polícia Militar de Goiás. Formada em Direito e Língua Portuguesa, com especialização em Direito Penal, Direito Penal Militar e MBA em Gestão em Segurança Pública. Experiência na área de mediação, projetos, procedimentos policiais e inteligência policial. Membro do Instituto Brasileiro de Segurança Pública e Docente na Academia da Polícia Militar de Goiás.

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Published

2024-11-20

Issue

Vol. 17 No. 01 (2024): REVISTA BRASILEIRA DE ESTUDOS DE SEGURANÇA PÚBLICA - REBESP

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