GENERAL DATA PROTECTION LAW

A Study on the Perception of Military Police Officers about Adapting to the Legislation Applied to Police Work

Authors

  • Leonilton Alves Morais Polícia Militar de Goiás
  • Nikolas Cristopher Charalabopoulos Polícia Científica de Goiás

Abstract

This study analyzes the adaptation of the Military Police of Goiás (PMGO) to the General Data Protection Law (LGPD), focusing on the challenges, police officers’ perceptions, and the measures needed to achieve compliance with the legislation. Through a mixed methodology, which combined documentary analysis, questionnaires, and interviews, it is revealed that, despite a significant awareness of the importance of the law and a general recognition of the challenges imposed, military police officers are still in a process of adaptation, with critical needs in personnel training and technological updating. The results indicate that the corporation is partially adapted to the LGPD, highlighting the need for actions focused on training and modernizing the technological infrastructure. The conclusions emphasize the importance of implementing specific guidelines and suggest a path for future improvements, pointing to the need for a continued commitment to legal compliance and privacy protection.

Author Biographies

  • Leonilton Alves Morais, Polícia Militar de Goiás

    Curso superior sequencial de complementação de estudos com destinação coletiva em Gestão em Segurança pública Faculdade CGESP (2018). Soldado da Polícia Militar de Goiás com curso de extensão em Polícia e Segurança Pública (2024).

  • Nikolas Cristopher Charalabopoulos, Polícia Científica de Goiás

    Perito Criminal de Classe Especial, Coordenador do Laboratório de Perícias Ambientais do Instituto de Criminalística Leonardo Rodrigues da Polícia Científica de Goiás. Foi Gerente dos Núcleos Regionais da Superintendência de Polícia Técnico Científica de Goiás e Gerente em Substituição de Criminalística do Instituto de Criminalística Leonardo Rodrigues. Professor do curso de formação e treinamento dos peritos criminais na Academia Superior da Polícia Civil de Goiás. Professor de Ciências, Biologia e Fisiologia Humana nos ensinos: FUNDAMENTAL, MÉDIO e SUPERIOR (aposentado). Titular do módulo de Meio Ambiente em cursos de pós-graduação. Professor em preparatórios para concursos em matérias referentes ao Meio Ambiente. Tutor em EaD.

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Published

2024-11-20

Issue

Vol. 17 No. 01 (2024): REVISTA BRASILEIRA DE ESTUDOS DE SEGURANÇA PÚBLICA - REBESP

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Artigos

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