IMPLICAÇÕES JURÍDICAS E ADMINISTRATIVAS DA APLICAÇÃO DA PENA DE SUSPENSÃO DO EXERCÍCIO DO POSTO, GRADUAÇÃO, CARGO OU FUNÇÃO

Authors

DOI:

https://doi.org/10.29377/rebesp.v14i2.555

Abstract

This article addresses the legal and administrative implications of the application of the penalty of suspension from the exercise of the rank, graduation, position or function provided for in the Brazilian Military Penal Code applicable to the military. Starting from the finding of a possible trend in the application of this reprimand within the scope of the Military Audit of the Federal District due to recent convictions. This article analyzes the current military criminal legislation, that governs the state military police and firefighters and the Brazilian Armed Forces, comparing issues such as military seniority, counting the length of service, waring of uniform, impacts on remuneration and the possibility of attend courses. It is concluded that the penalty of suspension achieves its objective by bringing to the sentenced impacts that demonstrate a just disapproval of the conduct, affecting the military career. It is also pointed out the scarcity of studies in the field of Military Criminal Law, despite the existence of instances of Military Justice in all Brazilian states and Union and a considerable number of individuals subject to its precepts.

Author Biographies

  • Leonardo Ferreira, University of Brasília

    Doutorando em Psicologia Social, do Trabalho e das Organizações do PSTO/Universidade de Brasília, Mestre em Administração - PPGA/Universidade de Brasília, Bacharel em Direito - UDF.

  • Leandro Antunes, Instituto Superior de Ciências Policiais

    Mestre em Ciência Política, com concentração em Direitos Humanos, Cidadania e Violência, pelo Centro Universitário Euro-Americano. Especialista em Gestão Estratégica de Segurança Pública pelo Instituto Superior de Ciências Policiais. Bacharel em Direito pelo Centro Universitário de Brasília – UniCEUB. Professor do Instituto Superior de Ciências Policiais (ISCP/PMDF).

Downloads

Published

2021-06-17

Issue

Vol. 14 No. 2 (2021): Coleção Conde dos Arcos - Segurança Pública

Section

Artigos

License

Autores que publicam nesta revista concordam com os seguintes termos:

    1. Autores mantém os direitos autorais e concedem à  revista o direito de primeira publicação, com o trabalho simultaneamente licenciado sob a Creative Commons Attribution License, permitindo o compartilhamento do trabalho com reconhecimento da autoria do trabalho e publicação inicial nesta revista.
    1. Autores têm autorização para assumir contratos adicionais separadamente, para distribuição não-exclusiva da versão do trabalho publicada nesta revista (ex.: publicar em repositório institucional ou como capítulo de livro), com reconhecimento de autoria e publicação inicial nesta revista.
  1. Autores têm permissão e são estimulados a publicar e distribuir seu trabalho online (ex.: em repositórios institucionais ou na sua página pessoal) a qualquer ponto antes ou durante o processo editorial, já que isso pode gerar alterações produtivas, bem como aumentar o impacto e a citação do trabalho publicado (Veja O Efeito do Acesso Livre).