O Ensino Militar Estadual além da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional

Resumo

A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) inovou o ensino brasileiro ao flexibilizar o instituto da equivalência a cursos realizados em sistemas distintos do ordinário civil, tornando-o mais acessível, principalmente, ás classes de técnicos e profissionais em formação no país. A especificidade do ensino militar estadual não se afasta dessa realidade, uma vez que aborda complexas e distintas ações formativas que abrangem tanto o ramo da Ciência Militar quanto das Ciências Exatas, Humanas e Sociais. A imposição constitucional ás organizações militares estaduais de atuarem, cumulativamente, como promotoras da segurança pública local e forças auxiliares e reserva do Exército exige uma formação multifacetada do profissional, razão pela qual não podem ficar alienadas a um único ramo do saber científico, indiferentes ás diretrizes e bases da educação nacional. A formatação de sistemas estaduais de ensino militar implica a existência de discretas particularidades regionais na estruturação, as quais são amenizadas pela identidade presente nessas especiais instituições da segurança pública, capaz de estabelecer uma disposição geral de funcionamento e organização.